O prefeito de Rio Preto Edinho Araújo (MDB) encaminhou à Câmara de Rio Preto, em regime de urgência, projeto de Lei n° 41/2024, que institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI do Semae para o exercício de 2024. A proposta prevê o desconto de até 100% nos juros e multas, no pagamento à vista, de contas em atraso, vencidas até o dia 31 de dezembro de 2023, ajuizadas ou não, incluindo aqueles débitos constantes de parcelamentos ativos.

O projeto foi lido na sessão da Câmara desta terça-feira, 26/3, seguindo à comissão do Legislativo antes de ir à votação. Segundo o projeto, as adesões ao PPI poderão ser feitas de 15 de abril a 28 de maio. O programa poderá, ainda, ser prorrogado, se necessário, por mais 30 dias.

Os débitos que não estão submetidos a parcelamentos ativos, poderão ser quitados em até quatro parcelas mensais e consecutivas com desconto de 70% nos juros e multas, com parcela mínima de R$ 100,00. Caso haja atraso no pagamento, o valor da parcela atrasada terá acréscimo de juros de 1% ao mês e multa de 2%. Os parcelamentos ativos celebrados em PPIs anteriores não poderão se valer do desconto previsto neste PPI.

Assim como no PPI instituído no ano passado, há a possibilidade de o usuário antecipar as prestações de parcelamentos ativos com desconto de 100%, iniciando pela última parcela, desde que não se trate de negociações de PPIs anteriores. 

Segundo o diretor Administrativo, Financeiro e de Pessoal do Semae, João Marcelino Ruiz, a expectativa de arrecadação com o PPI é da ordem de R$ 4,2 milhões. “Entendemos que os juros e as multas podem aumentar significativamente o valor total devido pelo usuário. Por isso, esta é uma ótima oportunidade para regularizar as dívidas. No PPI do ano passado, observamos uma alta adesão da população, o que facilitou a recuperação de receitas pendentes. A experiência bem-sucedida com PPIs anteriores e o estudo dos técnicos do Semae apontam que a projeção desde ano é arrecadar R$ 4,2 milhões”, informou Ruiz.