A Comissão de Meio Ambiente (CMA) poderá votar nesta quarta-feira (17), em reunião agendada para as 9h, um projeto de decreto legislativo ( PDL 174/2021 ) que cancela alterações no processo administrativo federal para apuração de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O objetivo do senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor da proposta, é sustar os efeitos da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio 1 , baixada no governo de Jair Bolsonaro. De acordo com o senador, essa norma pode ter o efeito de desestruturar todo o sistema de fiscalização e sanção ambiental em nível federal e não atende à Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605, de 1998 ).
Na justificativa do projeto de decreto legislativo, Contarato afirma que a instrução normativa foi “mais uma tentativa, por parte do governo federal, de passar a ‘boiada’ sobre o meio ambiente, encorajando a sua destruição e garantindo a impunidade daqueles que desrespeitam rotineiramente a legislação ambiental brasileira”.
O projeto tramita na CMA em conjunto com o PDL 194/2021 , de teor semelhante, apresentado pelo então senador Paulo Rocha (PT-PA) e outros. O relator na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), votou pela aprovação do PDL 174/2021 e pela prejudicialidade do PDL 194/2021.
“Quando apresentadas, essas iniciativas legislativas representaram uma resposta crucial do Parlamento brasileiro para conter os impactos adversos da política ambiental prejudicial praticada recentemente. Até hoje, os projetos continuam sendo de grande valor para eliminar de forma definitiva os efeitos que ainda perduram das mencionadas INCs [instruções normativas]”, resumiu.
Depois da CMA, as matérias vão para o exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa.
Também está na pauta da CMA um projeto do deputado Fred Costa (Patriota-MG) que tipifica o crime de zoofilia ( PL 1.494/2021 ). A matéria recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A proposta modifica a Lei 9.605, de 1998 , que trata de condutas lesivas ao meio ambiente e aos animais para tipificar o crime de zoofilia, caracterizando-o como a conduta de "praticar ato libidinoso ou ter relação sexual com animal de qualquer espécie não humana", com previsão de pena de reclusão de dois a seis anos, multa e proibição da guarda do animal. Prevê ainda o aumento da pena até o dobro quando da prática delituosa resultar a morte do animal.
O projeto também será votado na CCJ depois de passar pela CMA.
A CMA ainda votará requerimento do senador Jorge Seif (PL-SC) para a promoção de audiência pública sobre o cumprimento das metas de recuperação energética dentro do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Na justificação do requerimento ( REQ 15/2024 — CMA ), Seif cita relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climática (IPCC) que destaca a eficácia das usinas de recuperação energética na mitigação dos gases de efeito estufa. Ele acrescenta que há no mundo cerca de 3 mil usinas do gênero, mas nenhuma em operação no Brasil.
“Além de caracterizarem uma destinação sustentável, de baixo carbono e alinhada com os princípios da economia circular, contribuem para a geração de vapor, energia elétrica limpa, renovável e firme, atribuindo maior confiabilidade e estabilidade ao sistema elétrico”, sublinhou o senador.